AREsp 2637133 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos alegados, e a modificação pretendida quanto ao ressarcimento do IPTU e à cumulação de correção monetária e Taxa Selic exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA.; Agravante: PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR; Agravante: PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA; Agravante: JEANINE SORAIA BETHONICO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Improvido (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Ressarcimento De IPTU, Incidência Cumulada De Correção Monetária E Taxa Selic, Multa Moratória Contratual, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 52 §1º Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Ressarcimento De IPTU Incidência Cumulada De Correção Monetária E Taxa Selic +3 more

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Parties

CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR

Agravante

PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA

Agravante

JEANINE SORAIA BETHONICO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Improvido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, 3º e 52 §1º do CDC (alegada aplicação do CDC)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão nos termos alegados, e a modificação pretendida quanto ao ressarcimento do IPTU e à cumulação de correção monetária e Taxa Selic exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC