AREsp 2857999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para viabilizar o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, impõe-se a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. No caso dos autos, o agravante não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 283 do STF, não sendo suficiente a repetição de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. 3. A impugnação genérica ou parcial atrai a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ GUSTAVO CESARIN contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 302, § 3º, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da proibição de dirigir veículo automotor. Interposta Apelação pela defesa, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, apenas para redimensionar a reprimenda para 5 anos e 6 meses de reclusão e reduzir o prazo de proibição de dirigir. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 672): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - artigo 302, §3º c. c. 303, "caput", da Lei nº 9.530/97 - Pleito de nulidade por ausência de representação da vítima afastado. Crime cometido sob a influência de álcool e, portanto, a respectiva ação penal é de natureza pública incondicionada. Provas colhidas são robustas e apontam no sentido de que o acusado agiu com imprudência na direção de seu veículo automotor, eis que, sem adotar cautela, conduziu veículo sob a influência de álcool, praticou homicídio culposo, bem como praticou lesão corporal culposa, em vítimas distintas. Desclassificação incabível. Penas que merece reparo atendendo o disposto do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para sanar omissão quanto à tese defensiva de reconhecimento da detração penal (e-STJ fls. 714/716). Irresignada, a defesa interpôs Recurso Especial, alegando negativa de vigência aos arts. 182 e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por entender que o Tribunal de origem se vinculou indevidamente ao laudo pericial, em detrimento do conjunto probatório e sem observância ao disposto sobre compensação de atenuantes. Contudo, o Recurso Especial foi inadmitido no juízo de origem sob o fundamento de que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF), e que a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). O agravo em recurso especial não foi conhecido (e-STJ fls. 765/766). É a decisão agravada. No presente Agravo Regimental, a defesa sustenta que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram enfrentados e que o Recurso Especial versava exclusivamente sobre questões de direito, não sendo necessário o revolvimento fático-probatório. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para viabilizar o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, impõe-se a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. No caso dos autos, o agravante não impugnou adequadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 283 do STF, não sendo suficiente a repetição de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. 3. A impugnação genérica ou parcial atrai a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para viabilizar o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a parte agravante deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. No caso dos autos, a parte agravante não enfrentou adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou expressamente que o recurso especial "não atacou todos os fundamentos do aresto", além de apontar a incidência da Súmula n. 7/STJ. A impugnação genérica ou parcial, com a simples repetição de argumentos sobre o mérito da controvérsia, não se presta a afastar o óbice da Súmula 283/STF, tampouco a infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. Como destacado, a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A respeito, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa forma, mantém-se incólume a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.