AREsp 2835425 - DECISAO

AREsp 2835425 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Dependência Química E Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade da busca pessoal e veicular por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na exigência do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se