AREsp 2887021 - DECISAO

AREsp 2887021 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando presente o óbice indicado (Súmula 284 do STF) e não havendo cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: M & M RENT"A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 284 STF, Aplicação Analógica Da Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Abatimento DPVAT, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Dano Moral, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 284 STF Aplicação Analógica Da Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +4 more

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Parties

M & M RENT"A CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo legal supostamente divergente
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando presente o óbice indicado (Súmula 284 do STF) e não havendo cumprimento do dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; foi ainda majorada em 10% a quantia de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.