AREsp 2218610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não demonstrando,...

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Parties
Agravante: GLEYSON MIRANDA DE MATTOS; Agravante: PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Condenação Por Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

GLEYSON MIRANDA DE MATTOS

Agravante

PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não demonstrando, ademais, a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.