AREsp 2211005 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a revisão da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incide o óbice das...

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Parties
Agravante: REINALDO WENDSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

REINALDO WENDSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a revisão não depende do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a revisão da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incide o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.