AREsp 2521574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na Súmula 83 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem distinções suficientes para superar tal óbice; ademais, a revisão da dosimetria em recurso especial só é possível em presença de erro manifesto ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Revisão Da Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula 83 (indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório e limitação da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na Súmula 83 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem distinções suficientes para superar tal óbice; ademais, a revisão da dosimetria em recurso especial só é possível em presença de erro manifesto ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se