AREsp 2792775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; para superar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, por meio de...

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Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; para superar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há orientação jurisprudencial diversa no STJ, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.