AREsp 2872564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais), da falta de prequestionamento da tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula...

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Parties
Recorrente: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Lei De Usura, Empréstimo Consignado, Responsabilidade De Correspondente Bancário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento surpresa (arts. 7º, 9º, 10 e 370 do CPC)
  2. 2 Alegação de afronta aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) em razão da aplicação da Lei de Usura a operação intermediada pela recorrente
  3. 3 Imputação de juros e cláusulas contratuais à entidade de previdência complementar fechada que atuou apenas como consignatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais), da falta de prequestionamento da tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; não tendo sido demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial, o recurso não atende às exigências legais para conhecimento.