AREsp 2492408 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência sedimentada do STJ, razão pela qual incide a Súmula n.182 do STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO CLAUDIANO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Transposição Da Súmula 7
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Parties

MARCELO CLAUDIANO CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n.7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicação da Súmula n.182 do STJ (exigência de impugnação específica no agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência sedimentada do STJ, razão pela qual incide a Súmula n.182 do STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.