AREsp 2895493 - DECISAO

AREsp 2895493 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito ou ao pedido de restituição.

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Parties
Agravante: JULIELY APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Restituição De Bem Apreendido
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Restituição De Bem Apreendido

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Parties

JULIELY APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito ou ao pedido de restituição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.