AREsp 2851538 - DECISAO

AREsp 2851538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 13, § 1º, e 121 do CP e do art. 413 do CPP
  2. 2 necessidade de pronúncia do acusado e prova do dolo e nexo causal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.