AREsp 2819849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega a Defensoria Pública que houve violação aos artigos 155, 156, 157, "caput" e §1º, 240, §2º, 244 e 386, VII, do CPP, além do artigo 65, III, "d", do Código Penal. Argumenta que existe ilicitude na busca pessoal realizada no agravante e da prova dela derivada; a violação ao direito ao silêncio em razão da ausência do "aviso de miranda"; a condenação foi baseada em elementos de informação colhidos somente na investigação preliminar e a possibilidade de diminuição da pena, aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea. Quanto ao agravo, argumenta que não busca rediscutir matéria fática e que na matéria que trata da confissão espontânea e d a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda da dosimetria não incide a Súmula 83 do STJ. O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ Fl. 462/464) pelo não conhecimento do agravo, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. A ementa do parecer segue transcrita: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, 156, 157, CAPUT E § 1º, 240, § 2º, 244 E 386, VII, DO CPP E 65, I E III, "D" DO CP. - O recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos: a) Necessidade de revolvimento do conteúdo probatório (Súmula 7/STJ) - quanto às alegações de nulidade das provas, em razão da busca pessoal ilegal e invalidade da confissão informal (direito ao silêncio) - alegada violação aos artigos 155; 156; 157, caput e § 1º; 240, § 2º; 244 do CPP; b) Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório (Súmula 7/STJ) quanto à pretensão de absolvição - alegada violação ao artigo 386, VII, do CPP; c) Conformidade do acórdão com a orientação do STJ quanto à aplicação do direito ao silêncio no momento da abordagem policial (Súmula 83/STJ); d) Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ e do Tema 190. - Não infirmados de modo específico e eficiente todos os fundamentos da decisão agravada, resta inviabilizado o conhecimento da insurgência, conforme dispõe a Súmula n.º 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. A sentença de primeira instância condenou o recorrente pela prática do crime previsto de tráfico de drogas (e-STJ Fl. 175/180). Sobre a busca pessoal e a ausência do "aviso de Miranda", assim decidiu o Magistrado sentenciante: Ilegalidade da busca pessoal A Defensoria Pública, ainda em alegações finais, arguiu a ilegalidade da busca pessoal em virtude da ausência de fundadas suspeitas exigidas pelo art. 244 do CPP. Não assiste razão à DP. Isso porque os policiais militares abordaram o acusado em local conhecidamente de tráfico de drogas com um volume sobre a blusa e após ter se mostrado nervoso com a presença dos agentes da lei. Havia, portanto, fundadas suspeitas exigidas pelo art. 244 do CPP. Entendimento contrário obstaculizaria o próprio trabalho da polícia militar ao tolher a percepção dos militares obtida a partir da experiência no enfrentamento do crime. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Ausência do Aviso de Miranda A Defensoria Pública, em alegações finais, arguiu a nulidade da confissão informal por ausência do aviso de Miranda. Não assiste razão à DP. Isso porque, em sede policial, após ser informado do direito a não autoincriminação, confessou os fatos, conforme APF de id. 09. Além disso, o fato de supostamente ter confessado informalmente aos policiais militares não é considerado por este juízo como elemento apto a sustentar qualquer condenação, mormente quando o acusado permanece em silêncio ou nega os fatos posteriormente em sede policial ou/e em juízo. Rejeito, por fim, a última preliminar arguida. No julgamento da apelação, o recurso foi parcialmente provido. Na ementa do acórdão do Tribunal de origem consta o seguinte (e-STJ Fl. 292/295): E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; 3) REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I. Preliminares. I.1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal em face do apelante. Fato apurado por policiais militares que, durante incursão em área conhecida como ponto de venda de drogas, se depararam com o acusado, que, por sua vez, apresentou nervosismo com a presença da guarnição e ostentava um volume por baixo de suas vestes, levando os agentes a suspeitarem da prática de algum ilícito, o que restou confirmado. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " n ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso." (AgRg no HC n. 777.587/SP, D Je de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada. I.2. Alegação de nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Alegação que não prospera. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tivesse sido empregada violência visando à obtenção de alguma confissão por parte do réu. II. Pretensão absolutória. Descabimento. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 112,70g de Cloridrato de Cocaína. Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada nos autos, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal, destacando-se a própria confissão extrajudicial do acusado. Réu flagrado por policiais, em área já conhecida pela intensa prática ilícita de venda de entorpecentes, em poder de vasta quantidade de cocaína, já acondicionada em pequenas embalagens, além de considerável quantia em espécie. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete n.º 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 202 do Código de Processo Penal. Confissão extrajudicial do acusado. Réu, todavia, que, em sede judicial, exerceu o direito constitucional ao silêncio, deixando, com isso, de dar sua própria versão dos fatos. Defesa que não produziu provas capazes de infirmar o robusto acervo probatório existente nos autos. Elevada quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e demais circunstâncias da prisão, em área dominada por facção criminosa, reveladoras de finalidade mercantil. Condenação que se mantém. III. Dosimetria. III.1. Confissão espontânea. Reconhecimento ex officio, em prestígio ao efeito devolutivo amplo do apelo defensivo. Confissão extrajudicial do acusado que urge ser prestigiada. Atenuante, contudo, que não surtirá efeitos na pena, eis que pena-base já fora fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo a patamar inferior. Inteligência do artigo 59, inciso II, do Código Penal e do verbete n.º 231 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, que se acha em perfeita consonância com a Constituição Federal, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida. III.2. Causa especial de redução de pena. Artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. Pedido da adoção da fração máxima de diminuição que não se acolhe. Quantidade de entorpecentes, totalizando mais de 100g, e natureza extremamente nociva da cocaína que não autorizam a redução pretendida. Redução no patamar de 1/3 (um terço) que não se revela desproporcional à espécie encontra apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça. III.3. Prestação pecuniária. Pedido de redução que não se acolhe. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento e não com base no valor ao tempo dos fatos. Precedente do STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento. É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial é tempestivo, todavia, não pode ser conhecido. A parte agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ. Como cediço, não basta simplesmente deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. A impugnação à decisão deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa, com o esclarecimento a respeito da desnecessidade, no caso concreto, de reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos para o deslinde da controvérsia. Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal." (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe de 26/04/2021). No mesmo sentido, e em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V - Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 30/08/2024.) Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA