AREsp 2767864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA (ou RONALDO FERREIRA LIMA); Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA (ou RONALDO FERREIRA LIMA)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.