AREsp 2788575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO; Relator/decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial