AREsp 2701733 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA CRISTINA LEAO PREZA (ANDREA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (a) ausência de prequestionamento - Súmula n. 211 do STJ; e (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, ANDREA reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) o apelo excepcional desafiou o v. acórdão proferido pela 2ª. Câmara de Direito Privado do E. TJ-MT, haja vista que enquadrou a relação havida entre a medida Agravante e a Agravada paciente como de consumo, porém deixou de aplicar o regramento contido no artigo 14, § 4º, do CDC; bem como não há motivo para que a decisão agravada não seja reformada, devendo ser dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, pois o acórdão recorrido abordou, sim, a questão da violação do artigo 14, § 4º, do CDC, não havendo que se falar em óbice na súmula 211 - STJ; e (2) rever a conclusão adotada no acordão recorrido, NÃO é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, posto que os fatos encontram-se expressamente mencionados no acórdão do TJ-MT (e-STJ, fls. 889/898). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo em recurso especial não merece conhecimento. Isso porque, da leitura das razões recursais, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra nenhum dos fundamentos da decisão agravada, pois ANDREA não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela incidência das Súmulas n. 7 e 211, ambas do STJ, ao caso. Em suma, ANDREA limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, no que se refere à falta de prequestionamento, ANDREA deveria ter demonstrado o efetivo prequestionamento dos dispositivos de lei que entendeu afrontados, apontando trechos do acórdão recorrido para esse fim, o que não foi feito. Além disso, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. No caso em tela, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que autora e requeridas subsumam-se aos conceitos de consumidores e fornecedores constantes nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Da análise dos autos, nota-se que a autora/apelada apresenta diagnostico de "ceratocone em ambos os olhos", tendo realizado implante de anel de ferrara no olho direito em 19/01/2021, devendo realizar implante de anel de ferrara também no olho esquerdo para melhora da qualidade da acuidade visual. Observa-se dos documentos juntados aos autos, que na guia de serviço profissional nº 87240563, consta a solicitação de implante de anel de ferrara em olho esquerdo e taxa de sala Laser Femtosegundo, sendo a referida guia autorizada pela apelante UNIMED (ID 165957848), porém, somente a guia de serviço profissional nº 87080593 (ID 165957795) foi cancelada pela médica Dra. ANDREA CRISTINA, ora apelante. Salienta-se que, embora o plano de saúde possa excluir da cobertura contratual determinadas doenças, não pode limitar os procedimentos e os insumos médico-terapêuticos indicados por profissional habilitado na busca da cura. Note-se que as cláusulas limitadoras das obrigações assumidas pela operadora do plano de saúde devem ser interpretadas de maneira mais favorável e à luz da boa-fé objetiva, especialmente por se tratar de contrato sobre o qual o consumidor não tem liberdade para redigir ou discutir suas cláusulas, conforme dispõem os artigos 47 do CDC e 423 do CC: Art.47 do CDC - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 423 do CC - Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. Nesse contexto, impende destacar que de acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, todavia, não pode limitar o tratamento, mormente se prescrito por médico especializado que acompanha o quadro clínico da paciente. Além disso, incontroverso que a autora/apelada foi diagnosticada com "ceratocone em ambos os olhos", sendo proposto o tratamento com implante de anel de ferrara no olho esquerdo e taxa de sala laser , conforme Femtosegundo expressa indicação médica da profissional especializada que a acompanha, a fim de melhorar a 165957794, qualidade de vida da paciente, conforme se observa do laudo médico de ID requerido pela Dra. Andrea C. L. Preza - CRM - MT 2843. .. Desse modo, demonstrada a necessidade do procedimento para melhor desempenho do tratamento indicado para apelada, a apelante UNIMED CUIABÁ deve custear o tratamento recomendado pela profissional especialista. Em relação aos danos materiais arbitrados em desfavor da apelante ANDREA CRISTINA, referente à taxa do laser femtossegundo, embora a UNIMED CUIABÁ tenha autorizado, a médica/apelante procedeu à cobrança indevida da "utilização da sala de femtosegundo", portanto, deve ser mantido o ressarcimento do valor pago pela autora/apelada. No que tange à alegação de que a apelada deve ser condenada ao pagamento integral dos honorários advocatícios, sem razão a apelante, uma vez houve sucumbência recíproca, portanto, deve ser mantida a condenação das partes ao pagamento dos honorários, na proporção de 50% a cada uma, ficando suspensa a exigibilidade da autora por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC/15). Por fim, em relação aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, estes foram arbitrados em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, avaliando-se os quesitos dos incisos do citado parágrafo, os quais se mostram razoáveis e devem ser mantidos, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos (e-STJ, fls. 709/726 - sem destaques no original). Desse modo, ao contrário do que ANDREA quer fazer crer, tendo ela partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à responsabilidade pelos danos materiais, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, ANDREA se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque ANDREA não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do seu agravo em recurso especial é medida que se impõe. Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).