AREsp 2903671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser interposto contra decisão monocrática da instância de origem, em razão do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ que exigem julgamento por órgão colegiado; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF para impedir recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser interposto contra decisão monocrática da instância de origem, em razão do entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ que exigem julgamento por órgão colegiado; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...