AREsp 2906322 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários e suscitou apenas matéria constitucional, sendo essa matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de...
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- Parties
- Recorrente: REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 impropriedade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários e suscitou apenas matéria constitucional, sendo essa matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conhecer do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REINALDO APARECIDO DE SOUZA FLOR, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA