AREsp 2889364 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, decidiu corretamente pelo não conhecimento da apelação em razão do descumprimento do art. 1.010 do CPC (princípio da dialeticidade), uma vez que a recorrente apenas reiterou teses da contestação sem impugnar especificamente os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de recurso que não impugna fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, decidiu corretamente pelo não conhecimento da apelação em razão do descumprimento do art. 1.010 do CPC (princípio da dialeticidade), uma vez que a recorrente apenas reiterou teses da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos da sentença; entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.