AREsp 2330199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos colhidos em juízo que corroboraram elementos informativos, alinhando-se à jurisprudência do STJ que permite o uso de elementos informativos desde...

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Parties
Agravante: MARCOS PAULO SILVA DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Elementos Informativos, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Elementos Informativos Confissão Extrajudicial

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito
  2. 2 possibilidade de utilização de depoimentos policiais colhidos em juízo para corroborar elementos informativos
  3. 3 aplicação das súmulas e impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui depoimentos colhidos em juízo que corroboraram elementos informativos, alinhando-se à jurisprudência do STJ que permite o uso de elementos informativos desde que corroborados, e sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; demais questões implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.