AREsp 2787120 - ACORDAO

AREsp 2787120 - ACORDAO

Verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atendeu aos requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado o seu seguimento, mantendo-se a decisão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não atendeu aos requisitos de impugnação específica previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado o seu seguimento, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.