AREsp 2497781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a agravante não efetuou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos confrontados, atraindo o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a agravante não efetuou o cotejo analítico nem transcreveu trechos dos acórdãos confrontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.