AREsp 2828276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com a acuidade necessária, os fundamentos (Súmulas 284/STF e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos...

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Parties
Agravante: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 284/stf E 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmulas N. 284/stf E 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com a acuidade necessária, os fundamentos (Súmulas 284/STF e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC