AREsp 2810076 - DECISAO

AREsp 2810076 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 282 do STF: exigem reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstram o prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a decisão de inadmissão está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas, Prequestionamento, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais esbarram nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 282 do STF: exigem reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstram o prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a decisão de inadmissão está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.