AREsp 2868520 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e deixando de refutar os óbices decorrentes da incidência da Súmula n. 284 do STF em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: KELVIN RUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN RUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e necessidade de demonstração do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e deixando de refutar os óbices decorrentes da incidência da Súmula n. 284 do STF em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.