AREsp 2528688 - ACORDAO

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Mantém-se a conversão do agravo em recurso especial porque a aplicação da Súmula 7 foi efetivamente impugnada na peça recursal, não havendo vício do agravo que autorizasse reforma; em regra a decisão de conversão é irrecorrível, cabendo recurso apenas em caso de vício do próprio agravo; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a reautuação em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Mantém-se a conversão do agravo em recurso especial porque a aplicação da Súmula 7 foi efetivamente impugnada na peça recursal, não havendo vício do agravo que autorizasse reforma; em regra a decisão de conversão é irrecorrível, cabendo recurso apenas em caso de vício do próprio agravo; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a reautuação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conversão do agravo em recurso especial