AREsp 2779987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WAGNER MONTEIRO MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial