AREsp 2770677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ é...

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Parties
Agravante: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Quando houver óbice da Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial