AREsp 2880194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de rediscussão jurídica; é imprescindível demonstrar objetivamente que a revisão da matéria...

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Parties
Agravante: LUCIANO DE SALES EVANGELISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 180 Do Código Penal (receptação)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUCIANO DE SALES EVANGELISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de rediscussão jurídica; é imprescindível demonstrar objetivamente que a revisão da matéria não depende de reexame probatório e impugnar especificamente cada motivo apontado pela decisão recorrida, nos termos da jurisprudência e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.