AREsp 2731325 - DECISAO

AREsp 2731325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou os dispositivos (incisos e parágrafos) supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstrou contradição ou omissão apta a infirmar o julgado do TJSC, não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC e não...

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Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial por divergência de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou os dispositivos (incisos e parágrafos) supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstrou contradição ou omissão apta a infirmar o julgado do TJSC, não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, impondo-se, assim, a aplicação das súmulas e óbices citados e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se