AREsp 2509514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, deixando de cumprir os requisitos do art. 1.029 do CPC, pretendendo, na prática, o reexame de prova e a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; assim, aplica-se o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCIO DE LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (art. 1.029 CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, deixando de cumprir os requisitos do art. 1.029 do CPC, pretendendo, na prática, o reexame de prova e a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; assim, aplica-se o art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.