AREsp 2648810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 934 e precedentes) entende que a inversão da posse da res furtiva, ainda que breve, consuma o furto, afastando a desclassificação...

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Parties
Agravante: ANDERSON CESAR LIMA MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Consumação Do Furto, Tentativa, Tema Repetitivo 934, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Consumação Do Furto Tentativa Tema Repetitivo 934 +1 more

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Parties

ANDERSON CESAR LIMA MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para apreciação do pedido de absolvição
  3. 3 consumação do crime de furto com a inversão da posse da res furtiva, ainda que breve

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 934 e precedentes) entende que a inversão da posse da res furtiva, ainda que breve, consuma o furto, afastando a desclassificação para tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.