AREsp 2875410 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do NCPC e 544, § 4º, I,...

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Parties
Agravante: ANISIO HENRIQUE PREMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANISIO HENRIQUE PREMOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do NCPC e 544, § 4º, I, do CPC/73.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial