AREsp 2493520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLEYDSON FERNANDES BONFIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF da parcial ausência de prequestionamento (fls. 399-400). A parte agravante foi condenada em primeira instância pelo delito do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa e pelo delito do artigo 329, do Código Penal à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Interposta a apelação defensiva, houve o provimento parcial para fixar a pena do delito de furto em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa (fls. 360-370). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação ao artigo 33, §2º, "c", do Código Penal (fls. 383-388). Inadmitido o recurso na origem, sobreveio o agravo no qual a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 433-436). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. Em que pese a decisão de origem tenha referido ao óbice da Súmula 7 do STJ, não se verifica no caso, uma vez que o acórdão faz a referência fática necessária. De todo o modo, não há admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, conforme parecer do MPF. O STJ já pacificou o entendimento referente à possibilidade de regime mais gravoso do que o abstratamente previsto para a quantidade de pena quando há circunstância judicial desfavorável: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE . NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC: 783764/MG, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, DJe 11/05/2023). Estando o entendimento do acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ainda, não há qualquer razão na alegação da ausência de fundamentação concreta, tendo o acórdão consignado (fl. 369): O regime inicial de cumprimento escolhido foi o mais brando para MATHEUS e o semiaberto para GLEYDSON, justificando-se pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo ressabido que não estava atrelado o julgador tão somente ao quantum da pena privativa de liberdade para a escolha (HC nº 429.086/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/05/2018; AgReg no AR Esp nº 1.160.894/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24/04/2018). Veja-se que, beneficiado com o recurso em liberdade em condenação anterior pela prática de furto qualificado, não se emendou o réu e tornou a delinquir .. . Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem -se. EMENTA