AREsp 2846485 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o necessário prequestionamento, de modo a incidir o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: LAERTES JUVENAL PAULO ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

LAERTES JUVENAL PAULO ZONTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o necessário prequestionamento, de modo a incidir o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAERTES JUVENAL PAULO ZONTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.