AREsp 2902109 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de dispositivos constitucionais
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BARONI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...