AREsp 2467673 - DECISAO

AREsp 2467673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o recurso especial se ateve aos fatos consignados no acórdão e não exigia reexame probatório; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado do STJ de que a palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos na clandestinidade ou quando amparada por outros elementos, pode sustentar condenação, sendo eventual exame contrário implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula N. 7 Do STJ Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de condenação com base apenas na palavra da vítima
  3. 3 violação do art. 386, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recurso especial se ateve aos fatos consignados no acórdão e não exigia reexame probatório; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado do STJ de que a palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos na clandestinidade ou quando amparada por outros elementos, pode sustentar condenação, sendo eventual exame contrário implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.