AREsp 2746897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; declarações genéricas sobre tratar-se de matéria de direito não são suficientes para afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; declarações genéricas sobre tratar-se de matéria de direito não são suficientes para afastar a Súmula n. 7 do STJ; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que não é cabível a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.