AREsp 2299369 - DECISAO

AREsp 2299369 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, subsiste o óbice de admissibilidade consignado na decisão recorrida.

Parties
Agravante: RODRIGO MOREIRA FEITOSA JUNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Aditamento Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
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Parties

RODRIGO MOREIRA FEITOSA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova
  3. 3 alegada violação ao art. 157 do CPP (acesso ao celular/prova ilícita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, subsiste o óbice de admissibilidade consignado na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhece do agravo.

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não provimento do agravo regimental