AREsp 2536638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 verificação da existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por violação a dispositivo constitucional; aplicam-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica e pormenorizada, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.