AREsp 2887637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a ilegitimidade passiva e ausência de dano e nexo causal
3. 3 Inadequação da via recursal para insurgência contra decreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito em julgado ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).