AREsp 2721557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), nos termos da orientação desta Corte e da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial). Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Danos Morais +1 more

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), nos termos da orientação desta Corte e da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial). Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.