AREsp 2812554 - DECISAO

AREsp 2812554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática, e porque, se a negativa se apoiou em precedente qualificado, o remédio adequado é o agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ GARCIA BOVOLENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Precedente Qualificado E Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Precedente Qualificado E Agravo Interno

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Parties

JOSÉ GARCIA BOVOLENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 Inadequação do agravo quando a negativa de seguimento se apoia em precedente qualificado, cabendo agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática, e porque, se a negativa se apoiou em precedente qualificado, o remédio adequado é o agravo interno.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.