AREsp 2629593 - DECISAO

AREsp 2629593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese defensorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DA CONCEICAO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP, Reexame De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP Reexame De Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

REGINALDO DA CONCEICAO SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da tese defensiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese defensorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.