AREsp 2882070 - DECISAO

AREsp 2882070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas ns. 7 e 83 do STJ e vedação de análise constitucional na via especial), nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; porém, reconhecendo irregularidade na fixação da pena-base — aumentada além das frações admitidas sem elementos concretos — concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena, aplicando as reduções por confissão, menoridade e colaboração premiada, resultando em pena final de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Pablo Felix do Nascimento Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade, Fixação Da Pena Base, Colaboração Premiada, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade Fixação Da Pena Base Colaboração Premiada +1 more

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Parties

Pablo Felix do Nascimento Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 necessidade de redução da pena por fixação irregular da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas ns. 7 e 83 do STJ e vedação de análise constitucional na via especial), nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; porém, reconhecendo irregularidade na fixação da pena-base — aumentada além das frações admitidas sem elementos concretos — concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena, aplicando as reduções por confissão, menoridade e colaboração premiada, resultando em pena final de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.