AREsp 2887465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a não aplicação da taxa de fruição, a responsabilidade pelo IPTU/ITU, o termo inicial dos juros e a correção monetária; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento do recurso.

Parties
Agravante: VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Iptu/itu Obrigação Propter Rem, Juros Moratórios, Correção Monetária (inpc), Retenção De Custas Processuais E Honorários, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Taxa De Fruição Rescisão Contratual Iptu/itu Obrigação Propter Rem +5 more

Case Brief

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Parties

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão apontada
  2. 2 Se é devida taxa de fruição quando o comprador adquiriu lote vago e realizou benfeitorias com recursos próprios
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU/ITU e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a não aplicação da taxa de fruição, a responsabilidade pelo IPTU/ITU, o termo inicial dos juros e a correção monetária; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.