AREsp 1751059 - DECISAO

AREsp 1751059 - DECISAO

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO; Apelados: Autores (pescadores artesanais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Juros De Mora, Dano Moral, Súmulas E Precedentes (súmulas 5, 7, 54, 83, 283, 284, 568), Dissídio Jurisprudencial Sobre Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Juros De Mora +3 more

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Parties

PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Autores (pescadores artesanais)

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1022 do CPC)
  2. 2 intimação sobre translado/aproveitamento de laudo pericial (art. 437, §1º do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória (arts. 355 I, 370, 477 §3º do CPC)