AREsp 2481188 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso nem procedeu ao cotejo analítico exigido, e a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: a agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Materialidade Do Crime, Art. 158 Do CPP, Crime Contra as Relações De Consumo (lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prova Pericial Materialidade Do Crime Art. 158 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

a agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de laudo pericial para aferir a materialidade em crimes contra as relações de consumo quando há vestígios
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso nem procedeu ao cotejo analítico exigido, e a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes contra as relações de consumo quando há vestígios, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.