AREsp 2765266 - DECISAO

AREsp 2765266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de alteração das conclusões do Tribunal de origem dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionaismente, as questões invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no enfoque pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ZELIA NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização Fundiária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Regularização Fundiária Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ZELIA NERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 282 do STF
  3. 3 necessidade ou vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de alteração das conclusões do Tribunal de origem dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionaismente, as questões invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem no enfoque pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.