AREsp 2575360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam inovação recursal não apreciada na instância de origem (ausência de prequestionamento) e, no tocante à absolvição por insuficiência de provas, demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante de menoridade relativa foi reconhecida, mas não implicou redução da pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO HENRIQUE FERREIRA DE ALENCAR; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade De Revista Pessoal, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Atenuante De Menoridade Relativa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 231/stj +5 more

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Parties

CAIO HENRIQUE FERREIRA DE ALENCAR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de dispositivos apontados para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório
  3. 3 novidade de tese não suscitada na instância de origem (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam inovação recursal não apreciada na instância de origem (ausência de prequestionamento) e, no tocante à absolvição por insuficiência de provas, demandariam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante de menoridade relativa foi reconhecida, mas não implicou redução da pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.